O proprietário, sócio, diretor, presidente de empresa, clube, associação, ou qualquer outra instituição, mesmo que seja pequeno estabelecimento, tem até o dia 29 de fevereiro de 2012 para regularizar o estabelecimento. Isto vale para as grandes empresas e também aos pequenos pontos comerciais (salão de beleza, oficinas, bar, bazar etc).
Quem não regularizar terá o estabelecimento multado e interditado (fechado). Está é uma exigência da Lei.
A Prefeitura de Pindamonhangaba e o Ministério Público do Estado de São Paulo assinaram um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) em maio de 2011 para que os estabelecimentos do município se regularizem. O prazo terminou em 31 de outubro de 2011 e a Prefeitura conseguiu prorrogar a data até 29 de fevereiro de 2012. Agora, esta é a data definitiva.
Os estabelecimentos sem alvará de funcionamento até dia 29 de fevereiro serão fechados, conforme determina a Lei.
Prefeitura vai esclarecer processo a comerciantes e associações
A Prefeitura de Pindamonhangaba vai promover novas reuniões de orientações e esclarecimentos a membros de associações, instituições, clubes, empresas (grandes, médias, pequenas e micro), dia 9 de fevereiro, no auditório municipal.
O encontro com membros de instituições de classe acontece às 9 horas; com comerciantes, às 15 horas.
A intenção é tirar todas as dúvidas dos interessados e relembrá-los de que, por exigência da Lei, os estabelecimentos de Pindamonhangaba são obrigados a se regularizarem até dia 29 de fevereiro. Quem não se regularizar receberá multa e terá seu negócio interditado (fechado).
Um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), firmado entre a Prefeitura e o Ministério Público do Estado de São Paulo, determinou que todos os estabelecimentos de Pindamonhangaba fossem regularizados até dia 31 de outubro de 2011.
A Prefeitura fez ampla campanha com distribuição de panfletos, centenas de anúncios em rádios, jornais impressos e on-line, reportagens de televisão e outros meios e surgiu resultado.
De maio a outubro de 2011, cerca de 700 empresas entraram com pedido de abertura e alvará na Prefeitura; outras 400 iniciaram processo de regularização. Ainda assim existem várias empresas em situação irregular.
A Prefeitura procurou a Promotoria Pública e conseguiu estender o prazo final para 29 de fevereiro de 2012.Agora, esta é a data definitiva para a regularização. Quem é proprietário, ou conhece alguém que tenha ponto comercial, bar, bazar salão de beleza, deve informa-los que, se não se regularizarem, os estabelecimentos serão multados e fechados.
