Durante a reunião, a Prefeitura vai explicar as etapas da regularização e as conseqüências para quem não se regularizar até dia 29 de fevereiro.
Dentre as penalidades que ocorrerão estão: multa e interdição ao local.
Em maio de 2011, o Ministério Público do Estado de São Paulo e a Prefeitura de Pindamonhangaba assinaram um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para que a Lei fosse cumprida, ou seja, os estabelecimentos só poderiam funcionar se tivessem com alvará.
O prazo terminaria em outubro de 2011, mas a Prefeitura conseguiu prorrogar para 29 de fevereiro de 2012. Agora, esta é a data definitiva. Em março, os estabelecimentos irregulares terão que ser notificados, multados e interditados (fechados).
