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A lei que permite que a Prefeitura devolva de 20 a 50% do dinheiro utilizado pela empresa está em vigor e para ter direito ao beneficio, a empresa tem que possuir no mínimo 201 funcionários diretos e contribuir anualmente com ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em 180.001 unidades fiscais de Pindamonhangaba - o que hoje seria R$ 10,4 milhões.
Para o secretário de Desenvolvimento Econômico, Álvaro Staut Neto, o método é avançado e facilita a chegada de novos investidores. "Cada Estado e município tem uma política de atração de investimentos. Hoje, Pindamonhangaba desenvolveu um mecanismo sedutor ao empresariado, pois ele chega a receber até 50% da contribuição sobre ICMS. Além disso, a Lei protege a cidade - que anteriormente tinha políticas de atração menos vantajosas".
Segundo Staut, "quando o município doa o terreno, ele tem que arcar com os custos de desapropriação da área, investimentos em infraestrutura para a instalação da empresa, além de fazer todo levantamento ambiental e aprovar o projeto com os órgãos reguladores. Até que isso fique pronto, a indústria inicie suas atividades e a cidade seja beneficiada, passam-se anos. Com o novo método, economizamos dinheiro, atraímos mais investidores, geramos mais empregos e tudo isso muito mais rápido", finalizou.
O secretário de Finanças Silvio Serrano lembrou que a criação de uma política promissora para Pindamonhangaba partiu do prefeito João Ribeiro. "Ele discutiu o assunto amplamente com sua equipe e sempre buscou exemplos de sucesso. Fizemos uma série de cálculos, a Secretaria de Assuntos Jurídicos encontrou possibilidade judicial e hoje a lei está em vigor".
