Incluído na Ordem do Dia da sessão, o Projeto de Lei n° 152 /2009, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de subvenção as entidades de Pindamonhangaba foi aprovado por 10 votos. A Lei autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção às entidades sociais, sem fins lucrativos. As entidades beneficiadas foram: Associação de Treinamento de Jovens Viveiristas - ATJOV (R$ 20.800,00); Associação para Auxílio da Criança e do Adolescente - Projeto Crescer (R$ 20.800,00); Associação dos Cooperadores Salesianos (R$ 20.800,00); Instituto Profissional Salesiano (R$ 20.800,00); Instituto de Acolhimento e Apoio ao Adolescente – IA3 (R$ 20.800,00); Entidade Assistencial Templo dos Anjos (R$ 20.800,00); Entidade Espírita de Assistência Social Paulo do Amaral (R$ 53.400,00); Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pindamonhangaba – APAE (R$ 3.325,00) Segundo mensagem do Executivo à Câmara, “a subvenção proposta no projeto de lei objetiva suplementar os recursos empregados pela entidade no desenvolvimento de programa social e assistencialista, visando a qualidade do serviço prestado por essas entidades às crianças e adolescentes e ações sociais, destinando-se a atender despesas de custeio de instituições de caráter assistencial sem finalidade lucrativa, inscritos nos Conselhos Municipais do Direito da Criança e do Adolescente (CMDCA) e Assistência Social (CMAS)”.
Outro projeto de lei avaliado e discutido pelos vereadores foi o n° 151/2009, dispondo sobre a concessão de benefícios fiscais às sociedades empresariais mediante repasse de parte do valor adicionado do ICMS. Aprovada por unanimidade, a Lei determina que as sociedades empresariais instaladas ou que vierem a se instalar em Pindamonhangaba poderão obter ressarcimento dos valores despendidos com investimento, despesas com locação, mudança de local da unidade, ou novas instalações, próprias ou não. A Lei determina ainda que o prazo máximo de concessão dos benefícios será de 10 (dez) anos, contados do termo inicial da concessão dos recursos. Os requisitos básicos são os seguintes: gerar ou manter no mínimo 201 (duzentos e um) empregos diretos e contribuir ao ICMS anualmente à título de valor adicionado no montante mínimo de 180.001 Unidades Fiscais do Município de Pindamonhangaba, aproximadamente R$ 1.000.000,00. De acordo com o Executivo Municipal, a meta do presente Projeto de Lei é incentivar o desenvolvimento econômico, refletindo na geração de empregos, buscando desta forma novos investimentos em nossa região.
Retrocessão de área
Na Ordem do Dia, os vereadores aprovaram, por unanimidade, os projetos de Lei n.º 91/2009, do Executivo, que “trata da retrocessão do imóvel doado à sociedade empresarial ESSEX DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., e autoriza a doação da respectiva área, localizada no distrito Empresarial Dutra, à sociedade empresarial DOW BRASIL S/A e o de n.º 110/2009, do Executivo, “Dispondo sobre a retrocessão do imóvel doado à sociedade empresarial COREMAX GIL TUBOS ARTEFATOS DE PAPEL LTDA., e autorizando a doação da respectiva área, localizada no Distrito Empresarial Dutra, à sociedade empresarial PROKRAFT INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.
O outro item constante da Ordem do Dia - Projeto de Lei n.º 143/2009, da Mesa Diretora, que “Institui gratificação para a Comissão de Licitação” foi adiado por 20 dias.
Também o projeto de Lei nº 153/2009, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, acrescentando o parágrafo segundo no artigo 1º da Lei 4.971, de 06 de outubro de 2009 foi aprovado. O parágrafo acrescido à lei diz que “Constará do procedimento de seleção de servidores o exame psicotécnico, conforme estipulado no edital de concurso”.
Homenagem a José Aurélio
Após a Ordem do Dia, o vereador Dr. Isael Domingues (PSDB) prestou homenagem e entregou um Cartão de Prata ao senhor José Aurélio Alves Lopes. A homenagem foi feita por meio do requerimento n° 209/2009, também subscrito pelo vereador Ricardo Piorino. Durante o ato solene, o vereador Dr. Isael destacou “a competência profissional e o senso humanitário de José Aurélio”. No ato de entrega do Cartão de Prata foi exibido um vídeo com depoimentos de pessoas deficientes que são atendidas por José Aurélio.
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