O projeto é de autoria do vereador Toninho da Farmácia e dá uma nova redação ao inciso I do art. 2º da Lei n.º 3966, de 28 de novembro de 2002, que institui e regulamenta as gratuidades e descontos no transporte coletivo aos passageiros com mais de 60 anos no Município de Pindamonhangaba.
A atual administração é contra a gratuidade para os passageiros acima de 60 anos, hoje, a gratuidade só é concedida apenas para passageiros acima de 65 anos, por conta da obrigatoriedade conforme o artigo 39 da Lei Federal n° 10.741.
Isael lembra que no inciso 3° do artigo 39 da Lei Federal n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, que assegura o benefício aos que têm mais de 65 anos, nos meios de transporte coletivo urbano e semiurbano, em território nacional, complementa a legislação, deixando a critério de cada município aplicar a gratuidade também para o segmento compreendido na faixa etária entre 60 e 65 anos.
“Outros municípios vizinhos já asseguram o direito dos usuários do transporte coletivo à gratuidade a todos com faixa etária de 60 anos, Pindamonhangaba, também poderia aderir. Eu não recebi nem um estudo detalhado que justificasse o veto, apenas um relato dizendo que o projeto seria inviável porque acarretaria em um alto déficit para a empresa que realiza o transporte na cidade”, explica o vereador.
Os vereadores, Abdala Salomão, Dona Geni e o vereador Cal também não acataram o veto e por 4 votos a 5, o projeto foi rejeitado.
