O projeto é de autoria dos vereadores Martim César (Presidente da Câmara), Dr. Jair Antonio Roma (1° Secretário), Janio Ardito Lerario e da vereadora Geni Dias Ramos – Dona Geni. Na nova resolução, o “o artigo 20 do Regimento Interno, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 20 – A Mesa da Câmara compor-se-á de cinco (5) membros: presidente, 1º vice-presidente, 2º vice-presidente, 1º secretário e 2º secretário.” O projeto também criou as atribuições do Vice-Presidente: substituir o presidente em suas faltas ou impedimentos em Plenário; substituir o presidente fora do Plenário em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando, nas duas últimas hipóteses, investido na plenitude das respectivas funções.
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Os vereadores autores do projeto justificaram que “se houvesse um número ímpar de membros da Mesa, a Casa teríamos atingido um consenso (a favor ou contra) em recente episódio que desgastou o Legislativo, evitando-se o problema. Além disto, a experiência legislativa mostra que o número ímpar de componentes atende melhor do que o número par às decisões de órgãos coletivos”.
Inclusão na Ordem do Dia
Na noite desta segunda-feira, 5 projetos de Lei do Poder Executivo foram incluídos na Ordem do Dia. Os projetos n° 20/2010, 21/2010 e 24/2010 tratavam de abertura de créditos adicionais especiais para órgãos da municipalidade. O n° 20/2010 autorizou o Executivo a abrir, por decreto, crédito de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais), na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social, para a execução dos programas de finalidades turísticas, visando a implantação do Centro Itinerante de Informações e Serviços Turísticos no Município. O projeto de lei nº 21/2010, prevê a abertura de crédito no valor de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), no Departamento de Obras e Viação, da Secretaria de Obras e Serviços, objetivando a realização conjunta – com o DAEE - de obras de construção de galerias deáguas pluviais, na Rua dos Bentos.
Já o projeto 24/2010, abriu crédito adicional especial de
R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), na Fundação Dr João Romeiro, referente ao contrato de Repasse nº 353/2009, firmado com a Secretaria de Estado da Cultura, visando a realização do projeto “Orfeu, Uma Semente para o Futuro”. Todos foram aprovados por unanimidade.
Outro projeto incluído – o de nº 22/2010 - autorizava o Poder Executivo a contratar operação de crédito até o limite de R$3.000.000,00 (três milhões de reais) junto à Nossa Caixa - Desenvolvimento – Agência de Fomento do Estado de São Paulo, no âmbito do Programa VIA SP e a oferecer garantias. Os recursos devem ser aplicados na execução de obras de recuperação de pavimentação de vias urbanas, no município.
O último projeto - n° 23/2010, autorizava o Poder Executivo a alienar imóveis do loteamento de interesse social no “Residencial
Liberdade” ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal. A alienação de que trata a Lei destina-se exclusivamente a promover a construção de unidades residenciais para alienação às famílias de menor renda, a ser operacionalizada pela Caixa Econômica Federal no âmbito do “Programa Minha Casa Minha Vida”. Os dois projetos foram aprovados por unanimidade.
Os vereadores também discutiram, analisaram e aprovaram 47 requerimentos e 57 indicações nesta 9ª sessão ordinária.
