A última sessão ordinária do 1º semestre de 2010 antes do recesso de 15 dias foi movimentada e com uma extensão pauta de votações constantes na Ordem do Dia.
Imagem: divulgação
Entre os principais projetos, o destaque foi a aprovação do Projeto de Lei n° 68/2010, do Poder Executivo, que “dá nova redação ao art. 1° da Lei n° 3.775, de 05 de março de 2001, que dispõe sobre o limite de Bolsas de Estudo no município”.
A aprovação foi por unanimidade dos vereadores e a nova redação ao art. 1º da referida Lei - n.º 3.775 -, de 05 de março de 2001 determina que o Executivo Municipal fica autorizado a conceder Bolsas de Estudo destinadas ao Colégio Comercial “Dr. João Romeiro” e ao Colégio “Tableau Educacional S/C Ltda”. Para o Colégio Comercial “Dr. João Romeiro” serão concedidas 100 (cem) Bolsas de Estudo, de 100% (cem por cento) do valor da mensalidade e matrícula, distribuídas entre os cursos técnicos de Contabilidade, Secretariado, Informática, Meio Ambiente, Segurança do Trabalho, Administração e Logística.Já para o Colégio "Tableau Educacional S⁄C Ltda", serão concedidas 30 (trinta) Bolsas de Estudo, de 75% (setenta e cinco por cento) do valor da mensalidade e matrícula, destinadas ao curso de “Auxiliar de Enfermagem.”
O projeto prevê ainda a reserva de 20% (vinte por cento) das referidas Bolsas de Estudo aos estudantes portadores de deficiência cujas características não os impeçam de cumprir as exigências do curso.
Em mensagem enviada ao Legislativo de Pindamonhangaba, o prefeito explica que “ a alteração se faz necessária, pois, conforme foi observado no desenvolvimento do programa nos exercícios passados, há uma necessidade de adaptação do percentual de gratuidade, uma vez que, a redução de 50% (cinqüenta por cento) no valor da mensalidade não tem sido suficiente para atender de maneira adequada a população a qual se destina”.
Doação de área para via pública
Outro projeto apreciado e votado pelos vereadores foi o n.º 73/2010, autorizando o Poder Executivo a adquirir, por doação, áreas localizadas no Distrito de Moreira César, para fins de abertura de via de ligação da Rodovia Vereador Abel Fabrício Dias com a Avenida Buriti. A aprovação foi por 10 a zero. As duas glebas que serão doadas possuem áreas de 12.565,65m2 e 35.219,24m2, dos locais denominados Fazenda Coruputuba e Sítio dos Eucaliptos, de propriedade de Nova Pinda Cícero Prado Urbanização e Desenvolvimento Imobiliário Ltda. e Cícero Prado Reflorestadora Ltda, respectivamente.
Subvenção de verbas
Os vereadores de Pindamonhangaba aprovaram ainda o projeto de lei nº 72/2010, que trata de concessão de subvenção à entidade do município. A beneficiada como a cessão desta subvenção é o “Lar da Criança Nova Esperança” através do projeto “Reintegração Familiar”. A entidade irá receber R$ 10.575,90.
Denominação de ruas
Nesta sessão, três projetos de lei, de autoria do vereador Martim César (DEM) também foram votados e denominaram vias públicas no Loteamento Residencial e Comercial Araguaia, no Distrito de Moreira César. O projeto de Lei n.º 16/2009 denominou a rua 05 com o nome de “Maria Antony César Monteiro”. O projeto de Lei n.º 17/2009 nominou a rua 06 como “Benedito Brandão Monteiro”. E o projeto de Lei n.º 18/2009 denominou de “Benedicto Bicudo” a rua 07 do referido loteamento.
Habitação Popular
A Câmara de Pindamonhangaba aprovou ainda o projeto de Lei n° 57/2010, do Poder Executivo, “autorizando o Município a desafetar e alienar o imóvel que especifica, por doação à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU”.
O imóvel está situado na cidade de Pindamonhangaba, na Rua Benedito Galvão de Castro, Distrito de Moreira César e destina-se, segundo o Executivo Municipal, para a implantação de um loteamento popular para implantação de blocos de apartamentos. As despesas com a lavratura do instrumento público e com o registro do título junto ao Cartório de Registro de Imóveis ficarão a cargo da CDHU. A Prefeitura informou, por meio de mensagem ao Legislativo, que este Programa de Habitação Popular será de inteira responsabilidade da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, bem como todos os bens e serviços integrantes na implantação.
Projeto adiado
O projeto de Lei n° 29/2010, do vereador Ricardo Piorino, que “Dispõe sobre a proibição do corte no fornecimento de energia elétrica nos horários e dias determinados e dá outras providências” também constava na Ordem do Dia mas foi adiado, por 6 votos a 5, por 30 dias.
A sessão também foi marcada pela transparência das ações já que muitos cidadãos e autoridades da cidade acompanharam os trabalhos e debates da noite pela internet. A Câmara de Pindamonhangaba é uma das poucas da região que disponibiliza todo o conteúdo, em tempo real, através do site www.camarapinda.sp.gov.br . Os vereadores aprovaram ainda 46 requerimentos e moções e 69 indicações que serão encaminhadas ao Poder Executivo. Com recesso de 15 dias, a próxima sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba deverá ocorrer na segunda-feira, dia 02 de agosto, a partir das 18 horas .
Entre os principais projetos, o destaque foi a aprovação do Projeto de Lei n° 68/2010, do Poder Executivo, que “dá nova redação ao art. 1° da Lei n° 3.775, de 05 de março de 2001, que dispõe sobre o limite de Bolsas de Estudo no município”.
A aprovação foi por unanimidade dos vereadores e a nova redação ao art. 1º da referida Lei - n.º 3.775 -, de 05 de março de 2001 determina que o Executivo Municipal fica autorizado a conceder Bolsas de Estudo destinadas ao Colégio Comercial “Dr. João Romeiro” e ao Colégio “Tableau Educacional S/C Ltda”. Para o Colégio Comercial “Dr. João Romeiro” serão concedidas 100 (cem) Bolsas de Estudo, de 100% (cem por cento) do valor da mensalidade e matrícula, distribuídas entre os cursos técnicos de Contabilidade, Secretariado, Informática, Meio Ambiente, Segurança do Trabalho, Administração e Logística.Já para o Colégio "Tableau Educacional S⁄C Ltda", serão concedidas 30 (trinta) Bolsas de Estudo, de 75% (setenta e cinco por cento) do valor da mensalidade e matrícula, destinadas ao curso de “Auxiliar de Enfermagem.”
O projeto prevê ainda a reserva de 20% (vinte por cento) das referidas Bolsas de Estudo aos estudantes portadores de deficiência cujas características não os impeçam de cumprir as exigências do curso.
Em mensagem enviada ao Legislativo de Pindamonhangaba, o prefeito explica que “ a alteração se faz necessária, pois, conforme foi observado no desenvolvimento do programa nos exercícios passados, há uma necessidade de adaptação do percentual de gratuidade, uma vez que, a redução de 50% (cinqüenta por cento) no valor da mensalidade não tem sido suficiente para atender de maneira adequada a população a qual se destina”.
Doação de área para via pública
Outro projeto apreciado e votado pelos vereadores foi o n.º 73/2010, autorizando o Poder Executivo a adquirir, por doação, áreas localizadas no Distrito de Moreira César, para fins de abertura de via de ligação da Rodovia Vereador Abel Fabrício Dias com a Avenida Buriti. A aprovação foi por 10 a zero. As duas glebas que serão doadas possuem áreas de 12.565,65m2 e 35.219,24m2, dos locais denominados Fazenda Coruputuba e Sítio dos Eucaliptos, de propriedade de Nova Pinda Cícero Prado Urbanização e Desenvolvimento Imobiliário Ltda. e Cícero Prado Reflorestadora Ltda, respectivamente.
Subvenção de verbas
Os vereadores de Pindamonhangaba aprovaram ainda o projeto de lei nº 72/2010, que trata de concessão de subvenção à entidade do município. A beneficiada como a cessão desta subvenção é o “Lar da Criança Nova Esperança” através do projeto “Reintegração Familiar”. A entidade irá receber R$ 10.575,90.
Denominação de ruas
Nesta sessão, três projetos de lei, de autoria do vereador Martim César (DEM) também foram votados e denominaram vias públicas no Loteamento Residencial e Comercial Araguaia, no Distrito de Moreira César. O projeto de Lei n.º 16/2009 denominou a rua 05 com o nome de “Maria Antony César Monteiro”. O projeto de Lei n.º 17/2009 nominou a rua 06 como “Benedito Brandão Monteiro”. E o projeto de Lei n.º 18/2009 denominou de “Benedicto Bicudo” a rua 07 do referido loteamento.
Habitação Popular
A Câmara de Pindamonhangaba aprovou ainda o projeto de Lei n° 57/2010, do Poder Executivo, “autorizando o Município a desafetar e alienar o imóvel que especifica, por doação à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU”.
O imóvel está situado na cidade de Pindamonhangaba, na Rua Benedito Galvão de Castro, Distrito de Moreira César e destina-se, segundo o Executivo Municipal, para a implantação de um loteamento popular para implantação de blocos de apartamentos. As despesas com a lavratura do instrumento público e com o registro do título junto ao Cartório de Registro de Imóveis ficarão a cargo da CDHU. A Prefeitura informou, por meio de mensagem ao Legislativo, que este Programa de Habitação Popular será de inteira responsabilidade da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, bem como todos os bens e serviços integrantes na implantação.
Projeto adiado
O projeto de Lei n° 29/2010, do vereador Ricardo Piorino, que “Dispõe sobre a proibição do corte no fornecimento de energia elétrica nos horários e dias determinados e dá outras providências” também constava na Ordem do Dia mas foi adiado, por 6 votos a 5, por 30 dias.
A sessão também foi marcada pela transparência das ações já que muitos cidadãos e autoridades da cidade acompanharam os trabalhos e debates da noite pela internet. A Câmara de Pindamonhangaba é uma das poucas da região que disponibiliza todo o conteúdo, em tempo real, através do site www.camarapinda.sp.gov.br . Os vereadores aprovaram ainda 46 requerimentos e moções e 69 indicações que serão encaminhadas ao Poder Executivo. Com recesso de 15 dias, a próxima sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba deverá ocorrer na segunda-feira, dia 02 de agosto, a partir das 18 horas .
