No artigo 1º, foram alteradas as denominações dos Departamentos vinculados à Secretaria de Assuntos Jurídicos. O “Departamento da Procuradoria Administrativa” passou a ser chamado de “Departamento de Negócios Jurídicos”. Já o “Departamento de Procuradoria Judiciária” foi denominado “Departamento de Assuntos Jurídicos”. As denominações dos empregos no quadro da Prefeitura também foram alterados: o “Diretor do Departamento da Procuradoria Administrativa” passou a ser chamado de “Diretor do Departamento de Negócios Jurídicos” e o “Diretor do Departamento de Procuradoria Judiciária” a partir de agora será denominado “Diretor do Departamento de Assuntos Jurídicos”.
Pelo artigo 3º, a estrutura administrativa da Prefeitura também passou a contar com o Departamento Jurídico Fiscal e Administrativo, vinculado à Secretaria de Assuntos Jurídicos e foi criado – pelo artigo 4° - o
emprego público (de provimento em comissão) de “Diretor do Departamento Jurídico Fiscal e Administrativo”, com vencimentos mensais de R$ 6.005,74.
O Chefe do Poder Executivo de Pindamonhangaba justificou a apresentação do projeto alegando que “em razão do desenvolvimento de nosso Município, existe uma grande demanda de assuntos abordados pela Secretaria como um todo, englobando as questões judiciais, as administrativas, de assuntos legislativos e o suporte às demais Secretarias e Departamentos da Prefeitura”. Segundo a Prefeitura, o principal objetivo da alteração é a melhor distribuição quanto às matérias e áreas abrangidas por cada departamento, melhorando a tramitação dos processos, evitando-se assim a concentração da demanda, o que interfere na execução das atividades.
Outro projeto de lei analisado pelos vereadores e incluído na Ordem do Dia foi o n.º 85/2010, de autoria do vereador Abdala Salomão (PSDB) que trata do funcionamento do comércio varejista. Por unanimidade, a Câmara aprovou a autorização do funcionamento do comércio varejista em geral aos domingos e feriados, com exceção do mercado municipal que continuará sendo regulado por disposição específica. Aos sábados, o comércio varejista poderá funcionar até às 24 horas.
Veto acatado
O veto total do Executivo ao Autógrafo nº 67/10, que altera a denominação da Estrada Particular José Paulo do Livramento (Projeto de Lei nº 70/2010, do vereador Toninho da Farmácia) foi acatado por 10 a zero. Na mensagem do Poder Executivo comunicando o veto, o Prefeito João Ribeiro esclareceu que “a estrada em questão é particular, o que impede a denominação proposta. Desta forma, até que seja regularizada, não resta outra conduta a este Executivo, a não ser opor veto total ao presente o autógrafo”. Entretanto, O Executivo informou que tão logo seja regularizada a referida estrada, em sendo novo projeto apresentado, poderá ser acolhido, como justa homenagem à família do Sr. José Paulo do Livramento.
Novas denominações de ruas
Três projetos de lei, de autoria do presidente da Casa, vereador Martim César (DEM) que nominavam ruas e avenidas do Loteamento Residencial e Comercial Araguaia no Distrito de Moreira César de também foram apreciados e aprovados pelos parlamentares de Pindamonhangaba.
-Projeto de Lei n.º 20/2009, denominou a Rua 09 de “Laurita Nerosi”;
-Projeto de Lei n.º 26/2009, nominou de “Luciana Maia Pereira Teodoro” a Avenida 07 e
-Projeto de Lei n.º 27/2009, denomina a Avenida 08 com o nome de “Francisco Ferreira de Macedo”.
Projetos de Resolução
Os vereadores aprovaram ainda os projetos de Resolução n° 05/2010, que “altera o art. 1° da Resolução n° 02, de 26 de janeiro de 2009, que 'Concede cesta básica aos servidores da Câmara de Pindamonhangaba'” e o projeto de Resolução n° 06/2010, que “Altera o art. 3° da Resolução n° 09/2009, que 'Institui o vale-refeição para o quadro de pessoal permanente da Câmara de Pindamonhangaba'”. Os projetos são de autoria da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores.
Projetos adiados
Dois projeto de Lei constantes da Ordem do Dia foram adiados: o de n° 74/2010, do Poder Executivo, que “dispõe sobre repasse ao Sindicato Rural de Pindamonhangaba para execução do Projeto Centro de Recrias de Matrizes Leiteiras” por 15 dias e o projeto de Lei n° 86/2010, do Vereador Martim César e outros vereadores, que “dá nova redação ao art. 2° da Lei n° 3.966 de 28 de dezembro de 2002” por 20 dias.
Os vereadores aprovaram ainda 49 requerimentos e moções e 58 indicações.
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