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O projeto alterou diversos dispositivos da Lei Complementar n° 07, de 13 de fevereiro de 2008 (que institui a classificação de atividades no zoneamento urbano de Pindamonhangaba). A aprovação por 9 votos a 1 aconteceu durante a 32ª Sessão Ordinária realizada no Palácio Legislativo “Dr. Geraldo José Rodrigues Alckmin”, nesta segunda-feira, dia 13 de setembro. O único voto contrário foi do vereador Dr. Isael Domingues (PSDB).
Pelo projeto foram reclassificadas 90 vias públicas da cidade. Na justificativa encaminhada aos vereadores, o Chefe do Poder Executivo esclarece que “o objetivo é adequar as vias municipais para as grandes mudanças ocorridas no decorrer dos últimos exercícios, relativos aos seus usos, por conta das inúmeras adaptações nos imóveis que nelas estão localizados, antes dominantemente residenciais, em função do crescente desenvolvimento no setor comercial e de serviços do Município”.
Dia do Pacificador
O Projeto de Lei n° 84/2010, do vereador José Alexandre Faria (PSB), que “institui o Dia Municipal do Abraço ou do Pacificador em Pindamonhangaba” foi analisado, discutido e aprovado pelo plenário.
A comemoração da data será feita, anualmente, no dia 08 de julho, dentro das festividades do mês de aniversário de emancipação politica e administrativa do município. De acordo com o projeto, o evento será organizado pelo Conselho Nacional de Pastores, Capítulo Pindamonhangaba, e contará com a participação de toda a cristandade do município. O projeto também foi subscrito pelos vereadores Dr. Jair Antonio Roma, Dr. Marcos Aurélio Villardi, Geni Dias Ramos – Dona Geni, Antonio Alves da Silva - Toninho da Farmácia, Abdala Salomão Neto, José Carlos Gomes- Cal, Dr. Isael Domingues, Janio Ardito Lerario e Ricardo Piorino.
Meio ambiente
Os vereadores também votaram o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n° 05/2010, do vereador Antonio Alves da Silva, que “dá nova redação ao artigo 193 da Lei Complementar n° 09, de 16 de dezembro de 2008, que institui o código de edificações”. O substitutivo foi aprovado por unanimidade e passou a ter a seguinte redação:
“O caput do art. 193 da Lei Complementar nº 09, de 16 de dezembro de 2008, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 193 Os despejos das garagens, oficinas, postos de serviços e de
abastecimento de veículos, resultantes de lavagem, abastecimento ou
lubrificante, deverão passar por sistema de retenção e armazenamento de óleo e graxa, não sendo lançados nas redes de esgoto e de águas pluviais
§1º As substâncias armazenadas serão descartadas de forma a preservar o meio-ambiente.
§2º Não observado o disposto neste artigo, serão aplicadas as sanções desta lei”.
O vereador Antonio Alves da Silva - Toninho da Farmácia (PDT) justificou o substitutivo afirmando que “os óleos e graxas resultantes das atividades desenvolvidas em estabelecimentos do tipo lava rápido, oficinas mecânicas e postos de combustível são nocivos à rede de esgoto e altamente poluidores ao meio ambiente e, se descartados de maneira irregular, contaminam o solo, os cursos d'água e geram graves danos ambientais”.
Adiado
O Projeto de Lei n° 86/2010, de autoria do vereador Martim Cesar e outros vereadores, que “Dá nova redação ao art. 2° da Lei n° 3.966, de 28 de dezembro de 2002” foi adiado por 60 dias. O projeto trata da isenção de pagamento de tarifas na utilização de transporte coletivo da cidade, principalmente por idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais.
Inclusões
A sessão também contou com a inclusão de dois projetos na Ordem do Dia. O primeiro, aprovado por 10 a zero, foi um substitutivo ao Projeto de Lei n° 83/2010, instituindo o Dia Municipal do Fórum de Liberdade Religiosa e Cidadania em Pindamonhangaba. Com a aprovação, o Calendário de Eventos do Município passará a contar com a comemoração do Dia Municipal do Fórum de Liberdade Religiosa e Cidadania no dia 11 de maio. A Câmara Municipal realizará, durante a semana que contiver o dia 11 de maio, sessão
solene comemorativa do evento, sempre em parceria com a Associação Brasileira de Liberdade Religiosa e Cidadania (ABLIRC).
O segundo projeto - n° 72/2009 -, de autoria do vereador Antonio Alves da Silva – Toninho da Farmácia, também foi aprovado por unanimidade. O projeto denominou a avenida 01, do Loteamento Industrial Água Preta, com o nome do senhor “Arthur dos Santos”.
Na 32ª sessão ordinária foram aprovados 58 requerimentos e moções e 42 indicações dos vereadores.
