Imagem: Saulo Fernandes / Vale News
Matérias de discussão e votação
I. VETO TOTAL, ao Autógrafo nº 85/10 – Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos celulares ou rádio e comunicação, tipo Nextel ou similar, em agências bancárias e torna obrigatória a instalação de câmeras externas de vídeo, para fins de controle de segurança na entrada e saída dos clientes dos estabelecimentos bancários (Projeto de Lei nº 79/2010 – Ver. Martim César).
II. Projeto de Lei n° 87/2010, do Vereador Alexandre Faria e outro, que “Institui o Dia Municipal do Rotariano e dá outras providências”.
III. Projeto de Resolução n° 07/2010, da Mesa da Câmara, que “Dispõe sobre programa de estágio na Câmara de Pindamonhangaba”. Há substitutivo.
Pindamonhangaba, 15 de setembro de 2010.
Vereador Martim Cesar
Presidente
Pronunciamentos Pessoais: conforme inscrição dos Senhores Vereadores no livro próprio.
TRIBUNA LIVRE às 17h45min
Inscrito: Enéas Silva dos Santos
Assunto: Atuação do Departamento de Cultura face ao Conselho Municipal de Desenvolvimento da Comunidade Negra Pindamonhangaba.
Eu voltei
diz:
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... Manifesto em Defesa da Democracia Numa democracia, nenhum dos Poderes é soberano. Soberana é a Constituição, pois é ela quem dá corpo e alma à soberania do povo. Acima dos políticos estão as instituições, pilares do regime democrático. Hoje, no Brasil, inconformados com a democracia representativa se organizam no governo para solapar o regime democrático. É intolerável assistir ao uso de órgãos do Estado como extensão de um partido político, máquina de violação de sigilos e de agressão a direitos individuais. É inaceitável que militantes partidários tenham convertido órgãos da administração direta, empresas estatais e fundos de pensão em centros de produção de dossiês contra adversários políticos. É lamentável que políticos escondam no governo que vemos o governo que não vemos, no qual as relações de compadrio e da fisiologia, quando não escandalosamente familiares, arbitram os altos interesses do país, negando-se a qualquer controle. É inconcebível que uma das mais importantes democracias do mundo seja assombrada por uma forma de autoritarismo hipócrita, que, na certeza da impunidade, já não se preocupa mais em valorizar a honestidade. É aviltante que o governo estimule e financie a ação de grupos que pedem abertamente restrições à liberdade de imprensa, propondo mecanismos autoritários de submissão de jornalistas e de empresas de comunicação às determinações de um partido político e de seus interesses. É repugnante que essa mesma máquina oficial de publicidade tenha sido mobilizada para reescrever a História, procurando desmerecer o trabalho de brasileiros e brasileiras que construíram as bases da estabilidade econômica e política, que tantos benefícios trouxeram ao nosso povo. É um insulto à República que o Poder Legislativo seja tratado como mera extensão do Executivo, explicitando o intento de encabrestar o Senado. É deplorável que o mesmo Presidente lamente publicamente o fato de ter de se submeter às decisões do Poder Judiciário. Cumpre-nos, pois, combater essa visão regressiva do processo político, que supõe que o poder conquistado nas urnas ou a popularidade de um líder lhe conferem licença para ignorar a Constituição e as leis. Propomos uma firme mobilização em favor de sua preservação, repudiando a ação daqueles que hoje usam de subterfúgios para solapá-las. Brasileiros erguem sua voz em defesa da Constituição, das instituições e da legalidade. Não precisamos de soberanos com pretensões paternas, mas de democratas convictos. |
